1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Pop*Manga Portugal (“Serviço” ou “Loja”) por Dário Alexandre Correia Neto Rodrigues, com sede na Rua Fernando Pessoa, lote 63 B, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 192943839, doravante designadas " Pop*Manga Portugal ".
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.popmangaportugal.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Pop*Manga Portugal fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A Pop*Manga Portugal fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Pop*Manga Portugal, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Pop*Manga Portugal.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Pop*Manga Portugal estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Pop*Manga Portugal não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Pop*Manga Portugal houver impossibilidade de prestação de serviço, a Pop*Manga Portugal não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Pop*Manga Portugal qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Pop*Manga Portugal não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Pop*Manga Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Pop*Manga Portugal e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Pop*Manga Portugal que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Pop*Manga Portugal não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Pop*Manga Portugal não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Pop*Manga Portugal declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Pop*Manga Portugal reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Pop*Manga Portugal ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Pop*Manga Portugal.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Pop*Manga Portugal garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Pop*Manga Portugal. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Pop*Manga Portugal.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Pop*Manga Portugal no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de artigos colecionáveis, livros, brinquedos, jogos, merchandise e demais artigos disponíveis no site www.popmangaportugal.pt
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Pop*Manga Portugal.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Pop*Manga Portugal ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Pop*Manga Portugal através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Pop*Manga Portugal tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Pop*Manga Portugal.
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Pop*Manga Portugal
A Pop*Manga Portugal reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Pop*Manga Portugal reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Pop*Manga Portugal.
7. Direito de Livre Resolução e Devoluções
7.1. Direito legal de livre resolução
Nas compras realizadas à distância através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de 14 (catorze) dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem. Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem, nos termos legais.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar à Pop*Manga Portugal, antes do fim do prazo, uma decisão inequívoca de resolução do contrato, por exemplo através do endereço geral@popmangaportugal.pt. A utilização do formulário abaixo é facultativa.
Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 (catorze) dias. Salvo se a Pop*Manga Portugal aceitar suportar esses custos ou se a lei determinar o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade.
O consumidor deve manusear e inspecionar os artigos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela diminuição do valor dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário, nos termos legais.
O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na lei. Quando uma exceção legal seja aplicável, esta será avaliada em função das características concretas do produto e da encomenda.
7.2. Formulário de livre resolução
(O presente formulário só deve ser preenchido e enviado se pretender resolver o contrato.)
Destinatário: Pop*Manga Portugal
Rua Fernando Pessoa, lote 63-B
2865-651 Fernão Ferro
E-mail: geral@popmangaportugal.pt
Pela presente, comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
Encomendado em () / recebido em ():
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Número da encomenda (se disponível):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.
7.3. Devolução dos bens
Os artigos devem ser enviados para:
Pop*Manga Portugal
Rua Fernando Pessoa, lote 63-B
2865-651 Fernão Ferro
Recomenda-se que os artigos sejam acondicionados de forma segura e enviados com um método que permita comprovar a expedição. O consumidor deve conservar os bens e os respetivos acessórios até à conclusão da devolução.
A devolução deverá incluir, sempre que possível, a embalagem original, os acessórios e a documentação recebida. A falta da embalagem original ou de elementos acessórios não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor, mas poderá ser considerada quando a lei o permita, nomeadamente na avaliação de uma eventual diminuição do valor do artigo.
7.4. Reembolsos
Em caso de livre resolução, a Pop*Manga Portugal reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega normal inicial, salvo custos adicionais decorrentes da escolha pelo consumidor de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela loja.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Pop*Manga Portugal for informada da decisão de resolução. A loja poderá, contudo, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será realizado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos por esse motivo. Os descontos aplicados na encomenda não serão pagos em dinheiro: será reembolsado o montante efetivamente pago pelo consumidor, tendo em conta o preço final do artigo e os restantes valores legalmente reembolsáveis.
8. Artigos Danificados, Defeituosos ou Não Conformes
8.1. Comunicação de danos ou problemas
Se receber um artigo danificado, incompleto, diferente do encomendado ou com uma possível falta de conformidade, contacte a Pop*Manga Portugal através de geral@popmangaportugal.pt. Para facilitar a análise, indique o número da encomenda, descreva o problema e, sempre que possível, envie fotografias do artigo e da embalagem de transporte.
Solicitamos que estes casos sejam comunicados logo que possível, preferencialmente nos primeiros 14 dias após a receção. Este pedido destina-se a facilitar a análise da ocorrência e não limita os direitos legais do consumidor nem os prazos previstos na legislação aplicável.
A Pop*Manga Portugal poderá solicitar informação adicional ou a devolução do artigo para verificação. As instruções de envio serão comunicadas ao cliente. Quando se trate de falta de conformidade abrangida pela lei, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados nos termos legais.
8.2. Soluções aplicáveis
Após análise do caso, e de acordo com a legislação em vigor e as circunstâncias concretas, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato e reembolso. A solução aplicável será comunicada ao cliente.
Nenhuma disposição destas condições exclui ou restringe os direitos legalmente conferidos ao consumidor em caso de falta de conformidade.
8.3. Reembolsos e trocas por artigos danificados ou não conformes
Quando seja aprovado um reembolso, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e nos termos legalmente aplicáveis. Quando seja aprovada uma substituição, esta dependerá da disponibilidade do artigo, sem prejuízo dos direitos do consumidor se a substituição não for possível.
9. Imperfeições de Fabrico e Embalagem em Artigos de Coleção
Os Funko Pop e outros artigos de coleção produzidos em série podem apresentar pequenas variações de pintura, acabamento, montagem, autocolantes, cores ou design, bem como pequenas marcas, curvaturas, arranhões ou reentrâncias ligeiras na embalagem. Estas variações podem resultar dos processos de fabrico, montagem, pintura, acondicionamento e transporte.
A Funko não considera, em regra, pequenas imperfeições estéticas como defeitos. A Pop*Manga Portugal procura acondicionar todas as encomendas com cuidado e enviá-las na melhor condição possível, mas não pode garantir que cada figura ou embalagem esteja isenta de qualquer imperfeição ligeira.
Por esse motivo, não são aceites devoluções exclusivamente motivadas por pequenas imperfeições de pintura ou danos ligeiros e meramente estéticos na embalagem, desde que não constituam falta de conformidade nos termos da legislação aplicável.
Esta condição não abrange danos relevantes, artigos errados ou incompletos, nem situações em que se verifique uma falta de conformidade que confira direitos legais ao consumidor. Também não elimina o direito de livre resolução exercido dentro do prazo legal, quando aplicável.
Agradecemos a compreensão dos nossos clientes e a valorização das características próprias dos artigos de coleção.
10. Garantia Legal e Falta de Conformidade
Os bens vendidos a consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa aplicável à conformidade dos bens, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Em regra, a Pop*Manga Portugal é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega dos bens novos, nos termos legais. Os direitos e prazos aplicáveis a bens usados, bens com elementos digitais ou situações específicas serão determinados pela legislação em vigor e pelas condições da venda.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, conforme aplicável, à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.
A garantia legal não cobre danos resultantes de utilização indevida, acidentes, negligência, desgaste anormal ou intervenções não autorizadas quando estes sejam a causa do problema, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Para comunicar uma situação abrangida por esta secção, contacte geral@popmangaportugal.pt e indique o número da encomenda ou apresente o comprovativo de compra.
11. Propriedade Intelectual
11.1. A loja online da Pop*Manga Portugal é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Pop*Manga Portugal.
11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
12. Condições de Segurança do Serviço
12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Pop*Manga Portugal suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
12.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Pop*Manga Portugal não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
12.3. A Pop*Manga Portugal não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Pop*Manga Portugal e que pela mesma não possam ser controladas).
12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Pop*Manga Portugal compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
13. Suspensão e desativação do Serviço Loja
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Pop*Manga Portugal pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
13.2. A Pop*Manga Portugal reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Pop*Manga Portugal cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Pop*Manga Portugal, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Pop*Manga Portugal ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
13.4. Nas situações acima descritas, a Pop*Manga Portugal comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
14. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
14.1. As fotografias apresentadas na loja online Pop*Manga Portugal têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as suas respetivas caraterísticas/especificações;
14.2. O preço exposto é o preço recomendado, são expressos em EUR e incluem IVA à taxa legal, podendo, contudo, existir erros ortográficos aos quais não podemos garantir o fornecimento caso seja essa a situação. Caso se verifique erro e o preço do produto seja inferior ao anunciado, devolveremos a diferença e, caso o preço do produto seja superior, informaremos o cliente, facultando ao mesmo a opção de aceitação ou cancelamento da encomenda. Aos preços dos produtos acrescem os custos de envio;
14.3. A Pop*Manga Portugal fará todos os esforços razoáveis para incluir informação exacta e atualizada sobre os produtos no Site. Não obstante, não o podemos garantir;
14.4. A Pop*Manga Portugal controla sempre os seus stocks, mas poderá não conseguir garantir, por motivos alheios, a existência em stock dos artigos incluídos no Site, nem tão pouco assumimos a responsabilidade por artigos descontinuados. Caso se verifique erro de stock, o cliente será informado e poderá optar por aguardar por nova reposição, escolher a substituição por outro artigo de igual valor ou o cancelamento da encomenda e reembolso, caso já tenha feito o respetivo pagamento.
14.5. O cliente após concluir a encomenda dispõe de 24 horas para efetuar o pagamento através do método de pagamento selecionado. Quando o cliente efetua uma compra, de forma a garantir a reserva do artigo adquirido, o stock do respetivo artigo é bloqueado enquanto aguarda pagamento.
14.6. A Pop*Manga Portugal reserva o direito de não processar encomendas, quando se verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observação de má conduta por parte do comprador.
14.7. Caso o cliente tenha um histórico de, pelo menos, duas encomendas submetidas sem pagamento, a partir da 3ª encomenda dispõe apenas de uma hora para concluir o pagamento, de forma a evitar sucessivos bloqueios de stocks de encomendas realizadas e não liquidadas. Se após esta medida a situação persistir, podem ser considerados falsos pedidos.
15 FALSOS PEDIDOS
15.1. Cada pedido está relacionado com um endereço de IP específico que pode ser usado para tomar medidas legais contra clientes que realizem falsos pedidos, sem intenção de compra e pagamento, originando bloqueios e retenções de stock indevidamente, tornando impossível a compra por parte de outros clientes.
15.1.1. Nestas situações, agiremos judicialmente sob o sistema legal estabelecido e em colaboração com as forças policiais e judiciais, tomando as medidas apropriadas para terminar com essas ações fraudulentas. Todas as despesas administrativas e judiciais serão imputadas ao cliente, que deu origem ao(s) falso(s) pedido(s).
16. Comunicações
16.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
17 Configurações Técnicas
17.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Pop*Manga Portugal poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
17.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.popmangaportugal.pt
Reservamos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio. O Utilizador está vinculado à versão dos Termos e Condições no momento da sua utilização, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.
18. Comunicações
18.1. Sempre que a Pop*Manga Portugal entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
18.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Pop*Manga Portugal poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
18.3. A Pop*Manga Portugal não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
18.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
19 Reclamações
19.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Pop*Manga Portugal de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
19.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Pop*Manga Portugal que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa
Se qualquer provisão aqui descrita for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inexequível, essa provisão será eliminada ou reduzida nos termos da lei, não afetando a validade e exequibilidade das restantes provisões.
No caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamos o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reservamos o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Site, com ou sem notificação do Utilizador.
